A decisão é da juíza federal Andrea de Araujo Peixoto, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando que o INSS tome as providências necessárias para…
Processo administrativo está em avaliação desde dezembro de 2019 O Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, notificou a autoridade impetrada - o Presidente…
Fonte: DireitoNet O Projeto de Lei nº 746/2021 da Câmara dos Deputados visa permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha…