RESPONSABILIDADE DE SÓCIO SE LIMITA AO VALOR DE SUAS COTAS NA EMPRESA
A responsabilidade de cada sócio em uma empresa é limitada ao valor de suas cotas, nos termos do artigo 1052 do Código Civil, de modo que um sócio não pode…
Discutida possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno em habeas corpus
Fonte: DireitoNet O Projeto de Lei nº 746/2021 da Câmara dos Deputados visa permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha…
Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução…