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Cars moving on the road in city in late evening. View to the traffic with trafficlights and transport

Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu, por unanimidade, o adicional de periculosidade pretendido por um motorista da Auto Viação Catarinense,…

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Não é admitida retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução…

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Discutida possibilidade de sustentação oral no julgamento de agravo interno em habeas corpus

Fonte: DireitoNet O Projeto de Lei nº 746/2021 da Câmara dos Deputados visa permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha…

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