Decisão judicial garante restabelecimento de pensão militar para viúva que é beneficiária de duas aposentadorias

Segurada que recebia pensão militar por morte de seu companheiro, teve deferido o pedido de restabelecimento da pensão militar por força de decisão judicial na qual foi defendida pela advogada a tese de acumulação da pensão militar com duas aposentadorias de cargos de profissionais privativos de saúde.

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Justiça determina que INSS analise pedido de benefício não recebido em 30 dias

A decisão é da juíza federal Andrea de Araujo Peixoto, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinando que o INSS tome as providências necessárias para…

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Justiça determina que presidente da junta no INSS profira decisão sobre recurso administrativo

Processo administrativo está em avaliação desde dezembro de 2019 O Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, notificou a autoridade impetrada - o Presidente…

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